Se um repórter saísse
pela cidade de Salvador, ou por qualquer cidade do país, perguntado: O que você
acha da PEC 241?, já sabemos que respostas ele receberia - quer dizer, que
não-respostas, porque a maioria diria simplesmente que não tem ideia do que
seja essa Proposta de Emenda à Constituição. Não tem ideia, mas sofrerá suas
consequências, ainda mais que ela vigorará por vinte anos.
A Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil - CNBB viu a necessidade de publicar uma Nota, para
esclarecer seu posicionamento frente à aprovação desta PEC que pouco ou nada
foi discutida pela sociedade brasileira. Assim, na reunião do Conselho
Permanente, em Brasília, de 25 a 27 de outubro passado, o tema foi amplamente
discutido. Nós, bispos, não temos respostas para os problemas ou desafios
técnicos; não é esta a nossa especialidade. Temos, sim, uma visão do mundo e do
ser humano que tem suas raízes no Evangelho. Essa visão transparece em nossas
declarações, qual voz profética. Sabemos que, desde o Antigo Testamento, os
profetas nunca foram bem recebidos, pois, com suas observações, incomodavam e
incomodam.
Destaco cinco pontos da
Nota que a CNBB emitiu.
1º - Apresentada como
fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC 241 limita, a
partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde,
infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas
mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos vinte anos. Significa, na prática,
que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito
durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas
financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por
que esse tratamento diferenciado?
2º - A PEC 241 é
injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os
trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para
que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os
detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de
juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.
3º - A PEC 241
supervaloriza o mercado em detrimento do Estado. “O dinheiro deve servir e não
governar! ” (Papa Francisco, Evangelii Gaudium, 58). Diante do risco de uma
idolatria do mercado, a Doutrina Social da Igreja ressalta o limite e a
incapacidade do mesmo em satisfazer as necessidades humanas que, por sua
natureza, não são e não podem ser simples mercadorias (cf. Compêndio da
Doutrina Social da Igreja, 349).
4º - A PEC 241 afronta
a Constituição Cidadã de 1988. Ao tratar dos artigos 198 e 212, que garantem um
limite mínimo de investimento nas áreas de saúde e educação, ela desconsidera a
ordem constitucional. A partir de 2018, o montante assegurado para estas áreas
terá um novo critério de correção que será a inflação e não mais a receita
corrente líquida, como prescreve a Constituição Federal.
5º - É possível
reverter o caminho de aprovação dessa PEC, que precisa ser debatida de forma
ampla e democrática. A mobilização popular e a sociedade civil organizada são
fundamentais para superação da crise econômica e política. Pesa, neste momento,
sobre o Senado Federal, a responsabilidade de dialogar amplamente com a
sociedade a respeito das consequências da PEC 241.
Por fim, o que está no
começo da Nota: “Não fazer os pobres participar dos próprios bens é roubá-los e
tirar-lhes a vida” (São João Crisóstomo, século IV).