“Quero ver o direito brotar como fonte e correr a justiça
qual riacho que não seca” (Am 5,24)
Reunido em Brasília-DF, nos dias 14 a 16 de junho de
2016, o CONSELHO PERMANENTE DA CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DE BRASIL - CNBB
dirige-se à população brasileira e, em especial, aos atuais responsáveis pelo
destino do país, para manifestar, mais uma vez, sua apreensão em relação à
grave instabilidade institucional pela qual passa o Brasil. Esta situação exige
dos três poderes da República o cuidado corresponsável para preservar os
fundamentos de nossa Democracia e para propor ações que assegurem e ampliem os
direitos sociais já conquistados, sob pena de sacrificar ainda mais os pobres e
excluídos.
A vida socioeconômica e política brasileira passa por
turbulências que não devem ser usadas para desviar nossa atenção de vários
projetos de lei que, em avançada tramitação no Congresso Nacional, ameaçam
conquistas e direitos de populações mais vulneráveis do país. Dentre eles,
citamos três sobre os quais já nos pronunciamos em outras ocasiões, no
cumprimento de nossa missão humanista e evangelizadora.
A Proposta de Emenda Constitucional 215 (PEC 215/2000),
que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a demarcação de terras
indígenas, é um golpe mortal aos direitos dos povos indígenas, atingindo também
comunidades quilombolas. A sede de lucro do agronegócio e os grandes projetos
não podem se sobrepor ao direito originário dos indígenas, reconhecido pela
Constituição Federal. O compromisso dos parlamentares, juntamente com o
Executivo e o Judiciário, é envidar esforços para colocar fim aos conflitos e à
violência que têm ceifado inúmeras vidas. “A violência usada para acumular
dinheiro que mina sangue não nos torna poderosos nem imortais. Para todos, mais
cedo ou mais tarde, vem o juízo de Deus, do qual ninguém pode escapar” (Papa
Francisco, Misericordiae Vultus, 19).
Preocupam-nos também as articulações de bancadas no
Congresso pela aprovação da PEC 171/1993 que propõe a redução da maioridade
penal. Insistir que a prisão de adolescentes infratores seja caminho de solução
para a violência no país é atribuir aos jovens uma situação da qual são mais
vítimas do que autores. Dos 56 mil assassinatos ocorridos no Brasil em 2012,
segundo o Mapa da Violência 2014, 30 mil (53,5%) foram de jovens, dos quais 77%
eram negros. Apostar nas medidas socioeducativas, em políticas públicas para a
juventude e no fortalecimento da família, com educação e qualidade de vida, é
eficaz caminho para o fim da violência.
Outro projeto extremamente danoso à sociedade é o Projeto
de Lei 3722/2012 que, na prática, revoga o Estatuto do Desarmamento. A quem
interessa armar a população? Quem ganha com a venda de armas? Facilitar o
acesso às armas é sustentar a falsa ideia de que a segurança está no armamento
das pessoas, além de aumentar as oportunidades de homicídios. É preciso
promover a cultura da paz pela não violência e investir em políticas públicas
eficazes para toda a população.
Atentos ao futuro e conscientes de que a cidadania deve
ser construída e defendida a cada dia, sobretudo em tempos adversos, fazemos um
apelo aos parlamentares: não aprovem esses projetos! Ao povo brasileiro
conclamamos: mantenha viva a esperança, porque “a esperança não decepciona” (Rm
5,5).
Confiamos a Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil,
a proteção de seus filhos e filhas.
Brasília-DF, 16 de junho de 2016.
Dom Sergio da Rocha
Dom Murilo
S. R. Krieger
Arcebispo de Brasília-DF
Arcebispo de S.
Salvador da Bahia-BA
residente da CNBB
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich
Steiner
Bispo Auxiliar de
Brasília-DF
Secretário-Geral da
CNBB