Leia o artigo de Dom José Alberto Moura, Arcebispo de Montes Claros (MG), sobre a PEC 241!
A “PEC do teto” ou o
Projeto de Emenda à Constituição (PEC 241), já aprovada em 1.o turno pela
Câmara Federal, apresenta medida de austeridade econômica, como o favorecimento
de caixa para o Governo Federal e o arrocho para a população. É preciso haver
avaliação do resultado para a sociedade e não se incorrer em risco do
sacrifício ainda maior aos que são fragilizados socialmente. Precisam-se também
avaliar outras alternativas que ajudassem a resolver o problema econômico para
o Governo e que, ao mesmo tempo, beneficiassem a maioria carente. O econômico e
o político não podem passar acima do ético, para não se lesarem os valores e
direitos da população.
A discussão e a decisão
política devem ter o fio condutor do custo-benefício para os cidadãos e não só
para uma parcela minoritária, como é o caso do poder econômico. As próprias
conquistas sociais não podem ser menosprezadas nas decisões governamentais e
políticas, muito menos o SUS, bem como todo o atendimento à saúde e à educação,
que já estão muito sucateados. As argumentações a favor da PEC 241 parecem a de
candidatos que querem convencer a população só mostrando o que aparentemente
seria vantagem. Daí a necessidade do debate com mais tempo para a
população não amargar com as consequências que podem ser danosas depois da lei
aprovada.
Gastos congelados levam
ao esfriamento e ao afunilamento dos benefícios democráticos dos cidadãos. Não
se vai poder aplicar mais dinheiro do que o mínimo da assistência necessária à
vida minimamente digna de grande parte da população mais carente, ainda mais
com uma regra desta PEC por 20 anos!
No mínimo a população
deve ser envolvida na discussão sobre este tema de relevância e consequência,
principalmente, para a classe menos favorecida. Alternativas para o equilíbrio
da economia podem existir, como a tributação maior dos mais ricos,
investimentos em infraestrutura e outros, com a promoção de emprego para
milhões de desempregados.
O que mais chama
atenção numa PEC como esta é a questão ética: se toda determinação legal não
passar pelo benefício social, principalmente dos mais carentes, ela lesa a
cidadania deles, seus valores e direitos, como o de viver minimamente com
dignidade. O favorecimento do caixa governamental sem o atendimento da inclusão
social não deve ser o papel de quem representa a sociedade. Os políticos são
escolhidos para servirem à sociedade e não o contrário. Deve-se primeiro
discutir e concluir, por mecanismos válidos éticos, por melhor atendimento de
uns sem sacrificar os outros. Isto seriam a legislação e a administração da
coisa pública dentro da base ética da política e da economia.
FONTE: www.cnbb.org.br