CONFERÊNCIA
NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
P. Nº: 0326/15
“Felizes os que
têm fome e sede da justiça, porque serão saciados” (Mt 5,6).
Temos acompanhado, nos últimos dias, os intensos
debates sobre a redução da maioridade penal, provocados pela votação desta
matéria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema importância
porque diz respeito, de um lado, à segurança da população e, de outro, à
promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. É natural que a
complexidade do tema deixe dividida a população que aspira por segurança.
Afinal, ninguém pode compactuar com a violência, venha de onde vier.
É preciso, no entanto, desfazer alguns equívocos que
têm embasado a argumentação dos que defendem a redução da maioridade penal
como, por exemplo, a afirmação de que há impunidade quando o adolescente comete
um delito e que, com a redução da idade penal, se diminuirá a violência. No
Brasil, a responsabilização penal do adolescente começa aos 12 anos. Dados do
Mapa da Violência de 2014 mostram que os adolescentes são mais vítimas que
responsáveis pela violência que apavora a população. Se há impunidade, a culpa
não é da lei, mas dos responsáveis por sua aplicação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), saudado
há 25 anos como uma das melhores leis do mundo em relação à criança e ao
adolescente, é exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua
com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a
partir do princípio de que todo adolescente infrator é recuperável, por mais
grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princípio está de pleno acordo
com a fé cristã, que nos ensina a fazer a diferença entre o pecador e o pecado,
amando o primeiro e condenando o segundo.
Se aprovada a redução da maioridade penal, abrem-se as
portas para o desrespeito a outros direitos da criança e do adolescente,
colocando em xeque a Doutrina da Proteção Integral assegurada pelo ECA. Poderá
haver um “efeito dominó” fazendo com que algumas violações aos direitos da
criança e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alcoólica,
abusos sexuais, dentre outras.
A comoção não é boa conselheira e, nesse caso, pode
levar a decisões equivocadas com danos irreparáveis para muitas crianças e
adolescentes, incidindo diretamente nas famílias e na sociedade. O caminho para
pôr fim à condenável violência praticada por adolescentes passa, antes de tudo,
por ações preventivas como educação de qualidade, em tempo integral; combate
sistemático ao tráfico de drogas; proteção à família; criação, por parte dos
poderes públicos e de nossas comunidades eclesiais, de espaços de convivência, visando
a ocupação e a inclusão social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio
e atividades educativas; reafirmação de valores como o amor, o perdão, a
reconciliação, a responsabilidade e a paz.
Consciente da importância de se dedicar mais tempo à
reflexão sobre esse tema, também sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente
da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunido em Brasília, nos
dias 16 a 18 de junho, em consonância com a 53ª Assembleia Geral da CNBB, dirige
esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, às comunidades
eclesiais, a fim de exortá-las a fazer uma opção clara em favor da criança e do
adolescente. Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das
autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o
adolescente em conflito com a lei.
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazaré, proteja as
crianças e adolescentes do Brasil!
Brasília, 18 de junho de
2015.
Dom Sergio da Rocha
Arcebispo
de Brasília-DF
Presidente
da CNBB
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Dom Murilo S. R. Krieger
Arcebispo
de São Salvador da Bahia-BA
Vice-presidente da CNBB
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Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo
Auxiliar de Brasília-DF
Secretário
Geral da CNBB
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