CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL
Conselho Episcopal Pastoral – 14ª Reunião
Brasília – DF, 14 a 16 de maio de 2013
P – Nº 0267/13
Nota da CNBB sobre a redução da maioridade penal
“Bem-aventurados os que promovem a paz, porque serão chamados filhos de
Deus” (Mt 5,9)
O debate sobre
a redução da maioridade penal, colocado em evidência mais uma vez pela comoção
provocada por crimes bárbaros cometidos por adolescentes, conclama-nos a uma
profunda reflexão sobre nossa responsabilidade no combate à violência, na
promoção da cultura da vida e da paz e no cuidado e proteção das novas gerações
de nosso país.
A delinquência
juvenil é, antes de tudo, um aviso de que o Estado, a Sociedade e a Família não
têm cumprido adequadamente seu dever de assegurar, com absoluta prioridade, os
direitos da criança e do adolescente, conforme estabelece o artigo 227 da
Constituição Federal. Criminalizar o adolescente com penalidades no âmbito
carcerário seria maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com
respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade.
A campanha
sistemática de vários meios de comunicação a favor da redução da maioridade
penal violenta a imagem dos adolescentes esquecendo-se de que eles são também
vítimas da realidade injusta em que vivem. Eles não são os principais
responsáveis pelo aumento da violência que nos assusta a todos, especialmente
pelos crimes de homicídio. De acordo com a ONG Conectas Direitos Humanos, a
maioria dos adolescentes internados na Fundação Casa, em São Paulo, foi detida
por roubo (44,1%) e tráfico de drogas (41,8%). Já o crime de latrocínio atinge
0,9% e o de homicídio, 0,6%. É, portanto, imoral querer induzir a sociedade a
olhar para o adolescente como se fosse o principal responsável pela onda de
violência no país.
O Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), ao contrário do que se propaga injustamente, é
exigente com o adolescente em conflito com a lei e não compactua com a
impunidade. Ele reconhece a responsabilização do adolescente autor de ato
infracional, mas acredita na sua recuperação, por isso propõe a aplicação das
medidas socioeducativas que valorizam a pessoa e lhe favoreçam condições de
autossuperação para retornar a sua vida normal na sociedade. À sociedade cabe
exigir do Estado não só a efetiva implementação das medidas socioeducativas,
mas também o investimento para uma educação de qualidade, além de políticas
públicas que eliminem as desigualdades sociais. Junta-se a isto a necessidade
de se combater corajosamente a praga das drogas e da complexa estrutura que a
sustenta, causadora de inúmeras situações que levam os adolescentes à
violência.
Adotada em 42
países de 54 pesquisados pela UNICEF, a maioridade penal aos 18 anos “decorre
das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de
justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de
delitos abaixo dos 18 anos” (UNICEF). Reduzi-la seria “ignorar o contexto da
cláusula pétrea constitucional – Constituição Federal, art. 228 –, além de confrontar
a Convenção dos Direitos da Criança e do
Adolescente,
as regras Mínimas de Beijing, as Diretrizes para Prevenção da Delinquência
Juvenil, as Regras Mínimas para Proteção dos Menores Privados de Liberdade
(Regras de Riad), o Pacto de San José da Costa Rica e o Estatuto da Criança e
do Adolescente” (cf. Declaração da CNBB contra a redução da maioridade penal –
24.04.2009).
O Conselho
Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido
em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio, reafirma que a redução da maioridade não
é a solução para o fim da violência. Ela é a negação da Doutrina da Proteção
Integral que fundamenta o tratamento jurídico dispensado às crianças e
adolescentes pelo Direito Brasileiro. A Igreja no Brasil continua acreditando
na capacidade de regeneração do adolescente quando favorecido em seus direitos
básicos e pelas oportunidades de formação integral nos valores que dignificam o
ser humano.
Não nos
cansemos de combater a violência que é contrária ao Reino de Deus; ela “nunca
está a serviço da humanidade, mas a desumaniza”, como nos recordava o papa
Bento XVI (Angelus, 11 de março de 2012).
Deus nos
conceda a todos um coração materno que pulse com misericórdia e
responsabilidade pela pessoa violentada em sua adolescência. Nossa Senhora
Aparecida proteja nossos adolescentes e nos auxilie na defesa da família.
Brasília, 16 de maio de
2013
Dom José Belisário da Silva Dom Sergio Arthur Braschi
Arcebispo de São Luís do Maranhão Bispo de Ponta Grossa - PR
Presidente da CNBB em exercício Vice-Presidente da CNBB em exercício
Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB
Fonte:
www.cnbb.org.br